31/10/2024 - CONSULTAS PÚBLICAS GOVERNO FEDERAL

Informamos que, além da consulta pública sobre o tema logística reversa em aberto até o dia 02/12/2024, há outras em aberto, sobre temas relevantes para as empresas sobre os assuntos a seguir relacionados:

1. Aprimoramento da lei de incentivo à reciclagem: em 16/out/2024, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou o Aviso de Consulta Pública GM/MMA nº 1/2024, para o recebimento de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da Lei da Reciclagem (Lei nº 14.260/2021^[1], regulamentada pelo Decreto nº 12.106/2024^[2]).

Esse aprimoramento é objeto da minuta de Portaria que está em CP, a qual estabelece procedimentos de operacionalização da quanto ao incentivo fiscal para a cadeia produtiva da reciclagem.

• O envio das contribuições devem ser feitos por meio da Plataforma Participa + Brasil, até o dia 1º/nov/2024.

1. Estratégia Nacional de Adaptação do Plano Clima, com o objetivo de “orientar, promover, implementar e monitorar ações de adaptação de sistemas humanos e naturais à mudança do clima, por meio de medidas de curto, médio e longo prazo”, a partir de princípios relativos à promoção do desenvolvimento sustentável e da justiça climática. A Estratégia está dividida em seis eixos temáticos: 1) contexto; 2) impactos, vulnerabilidade e adaptação; 3) principais riscos, impactos e vulnerabilidades no Brasil; 4) principais riscos, impactos e vulnerabilidades no mundo; 5) princípios gerais: diretrizes, visão e objetivos; e 6) gestão do plano.

• O envio das contribuições devem ser feitos por meio da Plataforma Participa + Brasil, até o dia 13/nov/2024.

1. Textos-base da Cúpula do G20 Social: aberta até o dia 31/10, essa consulta pública visa ao recebimento de contribuições para o aprimoramento das propostas sobre os temas discutidos no G20 Social: 1) combate à fome, pobreza e desigualdade; 2) sustentabilidade, mudanças climáticas e transição justa; 3) reforma da governança global.

• O envio das contribuições deve ser feito por meio dos links acima relacionados, até o dia 31/out/2024.

Vale ressaltar que o acesso às consultas públicas é possível por meio do login do sistema “gov.br”.

 

 

[1] Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

[2] Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.